O Sistema HomologNet de
que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010,
permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de
trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o
empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das
verbas rescisórias devidas.
A implantação do Sistema
HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do
Trabalho. No Estado da Ceará, de acordo com a Portaria da
Superintendência Regional do Trabalho nº 202/2013, a obrigatoriedade de
utilização do HomologNet seguirá o seguinte cronograma:
A partir 01/12/2013:
- Nas Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Maracanaú/CE;
A partir 15/01/2014
-Na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará em Fortaleza;
Conforme a Portaria SRTE-CE 202/2013, publicada no Diário Oficial da União em 15.10.2013
Fonte: Legisweb
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