Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da
Secretaria da Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter
atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Com a edição da
Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de
julho de 2008
, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano
de 2008.
A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e
assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na
Lei
7.115/83
.
Modelo de declaração de isenção do IRRF
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Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física
Eu, _______________, nascido a 28
de outubro de 1984, em Sobral Ceará, filho de _________________ e de _______________,
RG nº _________, CPF nº ________, residente a Rua União, 332 na cidade de Sobral
- CE. Declaro para os fins de direito e amparado nos Artigos da Lei 7.115/83, que
sou ISENTO da Declaração do Imposto de Renda.
Sobral - CE, 04 de janeiro de 2013.
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Nome.:
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Fonte: receita.fazenda.gov.br
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