Ainda
que a Justiça do Trabalho autorize a aplicação do teste de bafômetro a
trabalhadores de determinadas atividades, o empregado flagrado
habitualmente embriagado não pode ser demitido por justa causa. Diversas
decisões, até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm
reintegrado funcionários demitidos e condenado empresas a pagar
tratamento para a recuperação deles. Os juízes têm considerado o
alcoolismo uma doença. Entendem que o empregado precisa ser tratado e
não punido.
Tramita também no Senado
um projeto de lei (PL), de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ),
que pretende vedar a demissão por justa causa de trabalhadores
considerados clinicamente como alcoólatras. O PL nº 83, de 2012, foi
aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Sociais.
A proposta exclui da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de demissão por
justa causa aos dependentes de álcool. Com exceção dos trabalhadores
que, nessa condição, deixarem de se submeter ao tratamento. Mantém, no
entanto, a embriaguez pontual em serviço como causa para a demissão por
justa causa.
Na justificativa do
projeto de lei, o senador Eduardo Lopes afirma que o alcoolismo não é
mais considerado pela área médica e pela sociedade como uma falha moral.
Segundo ele, o alcoolismo tem sido visto como uma doença severa e
incapacitante, que exige acompanhamento médico e psicológico para sua
cura. A Organização Mundial de Saúde (OMS) também já considera o
alcoolismo como doença e já inclui no Código Internacional de Doenças
(CID) a síndrome de dependência do álcool.
O projeto de lei será
examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em
decisão terminativa. Ou seja, se aprovada, poderá ser encaminhada
diretamente à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame
pelo plenário do Senado.
Para Túlio de Oliveira
Massoni, professor e advogado do escritório Amauri Mascaro Nascimento
& Sonia Mascaro Advogados, o ideal é que empregadores invistam em
políticas de prevenção e conscientização sobre os malefícios da
dependência química e de álcool. "É um problema social, que afeta o
trabalhador e a empresa. Deve ser enfrentado e de forma respeitosa",
afirma o advogado.
Fonte: Valor Econômico
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